O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado para relatar as ações que questionam a validade da chamada Lei da Dosimetria, norma aprovada pelo Congresso Nacional que pode reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro.

O sorteio colocou Moraes, magistrado que conduz os principais processos relacionados aos ataques às instituições democráticas, no centro de mais uma discussão de grande repercussão nacional.

ABI e PSOL-Rede

Após assumir a relatoria, Alexandre de Moraes determinou que a Presidência da República e o Congresso Nacional prestem informações no prazo de cinco dias sobre as ações apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede.

As entidades pedem que a legislação seja considerada inconstitucional. Segundo a ABI, a norma compromete a integridade do ordenamento jurídico brasileiro ao “banalizar ataques à democracia” e provocar desequilíbrios no sistema penal e de execução das penas.

Já a federação PSOL-Rede sustenta que a Lei da Dosimetria representa uma tentativa de instrumentalização do Poder Legislativo para enfraquecer o Estado Democrático de Direito e beneficiar envolvidos em graves ataques às instituições republicanas.

Bolsonaro

A nova legislação abre possibilidade de redução de penas impostas aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, incluindo casos de grande repercussão política. Entre eles, está a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro, sentenciado a 27 anos e três meses de prisão, além de aliados políticos ligados aos acontecimentos investigados.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a vetar o projeto, porém os vetos foram posteriormente derrubados pelo Congresso Nacional, permitindo a promulgação da lei. O caso agora deve provocar um novo embate jurídico e político no STF, com forte repercussão nacional sobre os limites da atuação do Legislativo e a proteção das instituições democráticas brasileiras.