Após este prazo, só será possível requisitar eventuais alterações via judicial, ou seja, movendo um processo contra a empresa, segundo a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG).
Orientações
O edital com as regras e o site que convocou os mais de 800 mil credores do grupo foi publicado no fim de outubro. A Defensoria Pública do estado preparou uma cartilha com orientações para os consumidores lesados que têm valores a receber.
O documento foi elaborado pela Coordenadoria Estratégica de Tutela Coletiva do órgão, que conduz a ação civil pública ajuizada para buscar indenização aos clientes.
De acordo com o órgão, a fase atual, em que os consumidores podem solicitar inclusão na lista de credores ou correção de inconsistências, é extrajudicial, e não é necessário contratar advogados.
Veja as principais orientações da cartilha e tire suas dúvidas:
Quem deve estar na lista de credores?
Todas as pessoas que têm valores a receber de 123 Milhas ou HotMilhas por contratos celebrados até 29 de agosto de 2023. Esse grupo inclui, entre outros, clientes que não receberam passagens aéreas compradas ou tiveram reservas de hospedagens canceladas e consumidores que possuem créditos ou reembolsos ainda não quitados.
Como consultar a lista de credores?
- Acesse o site criado pela administração judicial (rj123milhas.com.br);
- Clique em “Lista 123 Milhas”, na parte superior da página, digite o nome na caixa “Buscar pelo nome do credor” e clique em filtrar;
- Confira se seu nome, os dados e o valor devido estão corretos.
Observação: também é possível checar se o nome está na lista de outras formas:
- Fazendo cadastro no site (veja mais abaixo como fazer). Nesse caso, o portal informa automaticamente se o seu CPF está incluído na lista;
- Consultando os arquivos PDFs com as listas completas disponíveis no site. Para isso, clique em “Lista de credores em PDF” um pouco abaixo na página “Lista 123 Milhas”;
- Via chatbot, que está disponível aqui.