De autoria do vereador Domingos Paula e aprovada na Câmara Municipal, a lei número 4.164 foi sancionada pelo então prefeito Roberto Naves. Com isso, farmácias, drogarias e empresas manipuladoras de medicamentos ficaram responsáveis por instalar em seus estabelecimentos dispensadores de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.
Normas da lei
O dispensador precisa ter um sistema antirretorno, destinado ao recebimento e ao armazenamento seguro dos medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso. É preciso que tenha uma mensagem informando sua utilidade e, de acordo com a nova lei, é permitido usar o equipamento para mensagens publicitárias.
“Em hipótese alguma as farmácias, drogarias e empresas manipuladoras de medicamentos poderão descartar os medicamentos e embalagens depositados em seus dispensadores contentores juntamente com o lixo comum”, diz o artigo 4º da lei.
Ficou estabelecido um prazo de seis meses para que esses estabelecimentos comerciais se adequassem à nova lei. Concluído esse prazo, quem não dispusesse um dispensador ficaria sujeito a sofrer as seguintes penalidades: R$ 300 na primeira vez e R$ 600 em caso de reincidência. Persistindo na ausência do equipamento, as multas seguintes passariam a ser de R$ 1 mil. A fiscalização deve ser feita periodicamente.
Farmatec
O empresário Leonardo Filho, (Farmatec), revela que o descarte correto de medicamentos vencidos ou mesmo em desuso acaba protegendo o meio ambiente.
“Quando liberados no sistema de esgoto por consumidores, os resíduos químicos dos medicamentos acabam diluídos na água e são praticamente impossíveis de serem eliminados via processo de filtragem. Ou seja, a água é contaminada por esses agentes e retorna aos fluxos hídricos concentrada de resíduos aos cidadãos”, diz.
Segundo dados levantados pela companhia Brasil Health Service (BHS), as estatísticas mostram que 1kg de medicamento descartado via esgoto pode contaminar até 450 mil litros de água.
“Uma vez liberados no lixo comum, esses resíduos medicamentosos seguem para o aterro comprometendo a qualidade do solo. Os componentes químicos descartados podem alcançar o nível freático, poluindo o reservatório das águas submersas no solo”, lembra o jovem empresário.
De acordo com o estudo feito com dados do IBGE, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e Conselho Federal de Farmácia, entre 2014 e 2018, as cidades brasileiras geraram até 5,8 mil toneladas de resíduos de fármacos. Esse crescimento é proporcional à taxa de consumo total de medicamentos, que também vem crescendo desde os últimos anos.
No mesmo período, o número de descarte nos municípios com mais de 100 mil habitantes subiu de 2.474 para 3.123. Houve um crescimento de 649 toneladas de resíduos descartados ao meio ambiente de forma irregular nesses municípios, durante esses cinco anos. Hoje, os números são bem maiores.
