Na 59ª Reunião Ordinária da Associação Comercial e Industrial de Anápolis (ACIA), realizada nesta quarta-feira, 21/05, foi promovida a palestra “Aspectos Jurídicos da Saúde Mental nas Empresas”, ministrada pelos advogados Eduardo da Costa Silva, Walter Marques Siqueira, Mariana Rezende Maranhão da Costa e Irineu Alves da Cruz Junior da Marques Siqueira Advogados Associados.

O evento abordou temas críticos, como responsabilidade empresarial, compliance trabalhista, prevenção de litígios relacionados a assédio moral e burnout, e a importância de programas de bem-estar no ambiente corporativo. A palestra destacou a relevância de alinhar práticas empresariais às exigências legais, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Norma Regulamentadora 17 (NR-17), que estabelece diretrizes para ergonomia e condições psicossociais no trabalho.

NR 01

O ponto central da palestra  foi a iminente entrada em vigor da Norma Regulamentadora 01 (NR-01) do Ministério do Trabalho e Emprego, atualizada e programada para 26 de maio de 2025. A NR-01, que trata das disposições gerais e gestão de riscos ocupacionais, introduz obrigações específicas para empresas, incluindo a elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e a identificação de riscos psicossociais, como estresse e ansiedade, que impactam a saúde mental dos trabalhadores.

Os palestrantes enfatizaram que a nova NR-01 exige que empresas de todos os portes implementem medidas preventivas, como treinamentos, avaliações periódicas de bem-estar e políticas antiassédio, sob pena de multas e ações trabalhistas. A norma reforça a integração da saúde mental ao Sistema de Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST), alinhando-se às tendências globais de promoção do bem-estar, conforme preconizado pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

Diretores da ACIA participaram ativamente com perguntas e sugestões, enriquecendo o debate e trazendo perspectivas práticas para a implementação das normas discutidas. Luiz Rosa, vice-presidente da entidade e coordenador da reunião, agradeceu a todos pela presença e, em especial, aos palestrantes, cuja contribuição foi considerada fundamental pela riqueza de detalhes e pela abordagem prática do tema. Ele destacou que as orientações apresentadas serão essenciais para preparar as empresas de Anápolis para a conformidade com a NR-01 e outras regulamentações trabalhistas.

O diretor da entidade para Assuntos Institucionais, Dr. Admir Luchetti, também fez uso da palavra ressaltando a importância das ações da ACIA na promoção de eventos dessa natureza, fundamentais para o crescimento profissional e empresarial. “Participar sempre é mais que uma obrigação, na verdade é um privilégio e os empresários sempre ganharão em estar presentes em ocasiões como essa”.

Uma nova reunião foi marcada para a próxima quarta-feira, 28 de maio de 2025, com o objetivo de dar continuidade às discussões e planejar ações práticas para apoiar os associados na adaptação às novas exigências legais.

O evento reforça o compromisso da ACIA em capacitar empresários locais, promovendo a atualização sobre questões jurídicas e de gestão. A palestra alinhou-se às exigências da legislação trabalhista brasileira, como o Artigo 186 da CLT (responsabilidade por danos morais) e a NR-17, e antecipou os desafios da NR-01, que entra em vigor dias após o evento. A iniciativa reflete a crescente importância de práticas de gestão que priorizem a saúde mental, reduzindo riscos de litígios e aumentando a produtividade e a sustentabilidade das empresas.

A advogada e professora Mariana Maranhão abordou o tema com muita propriedade e comentou sobre o certificado criado pelo governo para “premiar” as empresas que cumprirem as normas legais. O Doutor Walter Marques Siqueira comentou fazendo um adendo ao que disse a palestrante.

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Informações sobre a NR-01

• Impacto da NR-01: A norma exige que empresas identifiquem e gerenciem riscos psicossociais, como pressão excessiva e assédio, por meio de avaliações regulares e planos de ação. Isso inclui a criação de canais de denúncia e programas de apoio psicológico.

• Relevância Local: Anápolis, como polo industrial, enfrenta desafios para adequar pequenas e médias empresas às novas regras, o que torna eventos como este cruciais para a capacitação.

• Próximos Passos: A ACIA planeja oferecer workshops e consultorias para auxiliar na elaboração do PGR e na conformidade com a NR-01, conforme anunciado na reunião.

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