O crescimento urbano constante impõe à administração pública a necessidade de estabelecer critérios para controle e fiscalização do uso e ocupação do solo de modo planejado e equilibrado. Com base nessa premissa, o Conselho Municipal da Cidade de Anápolis (Comcidade) realizou audiências públicas nos dias 28 e 29/05, no auditório do Parque Ipiranga, para discutir a Lei Complementar do Parcelamento de Solo no município.
Daniel Fortes, secretário municipal de Habitação e Planejamento Urbano, destacou a importância da participação da população na elaboração de projetos que beneficiem a cidade. “As audiências públicas são realizadas para promovermos debates e para que possamos ouvir os interesses dos segmentos da comunidade, no que diz respeito à ocupação do município”, disse.
O Projeto de Lei rege que o parcelamento do solo para fins urbanos poderá ser feito mediante loteamento, condomínio urbanístico, desmembramento, reparcelamento e desdobro. Nas audiências, são tratados assuntos como os requisitos ambientais, sistema viário, procedimento para aprovação para o parcelamento do solo, o parcelamento do solo na modalidade de condomínio urbanístico, loteamento e conjunto de moradia popular de interesse social.
Também foram abordados os esclarecimentos de que as áreas públicas não podem ser alocadas em áreas de preservação ou proteção ambiental, em áreas de risco geológico, em áreas não edificantes e aquelas localizadas a menos de 50 metros das Estações de Rádio Base (ERB’s). Outro aspecto importante é que os parcelamentos do solo destinados à finalidade de interesse social somente serão permitidos nas Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS) definidas pela Lei do Plano Diretor.
