O prazo para os contribuintes negociarem dívidas por meio do Refis 2025 termina na próxima terça-feira (16). O programa contempla débitos com fatos geradores até 30 de novembro de 2024 e concede descontos de até 100% em juros e multas.
Onde buscar atendimento
Os contribuintes podem buscar atendimento presencial no Rápido do Anashopping, de segunda a sexta-feira, em horário comercial. Além disso, também existe a opção de atendimento virtual pelo aplicativo Conecta Anápolis ou pelo WhatsApp (62) 98551-6888, de segunda a sexta, das 8h às 18h.
Programa Zera Dívidas
Com o Programa Zera Dívidas, pessoas físicas, jurídicas e MEIs conseguem regularizar débitos tributários e não tributários com a Fazenda Pública Municipal. Dessa forma, os contribuintes obtêm descontos expressivos em juros e multas.
O programa também possibilita o pagamento parcelado. O valor mínimo da parcela é de R$ 152,50 para pessoas físicas e MEIs e de R$ 457,50 para pessoas jurídicas. No entanto, débitos inferiores a R$ 305,00 (físicas/MEI) ou R$ 915,00 (jurídicas) só podem ser pagos à vista.
Condições do Refis 2025
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
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100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista.
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90% de desconto para pagamento em 2 a 6 parcelas.
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80% de desconto para pagamento em 7 a 16 parcelas.
Demais créditos tributários e não tributários
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100% de desconto para pagamento à vista.
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95% de desconto para pagamento em 2 a 6 parcelas.
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90% de desconto para pagamento em 7 a 20 parcelas.
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80% de desconto para pagamento em 21 a 40 parcelas.
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70% de desconto para pagamento em 41 a 60 parcelas.
Multas formais ou de ofício
Multas aplicadas por órgãos como Procon, Meio Ambiente, Posturas, Vigilância Sanitária e Obras podem ser quitadas com redução de 50% no pagamento à vista.
