Afinal, por que o Governador do Estado de Goiás, Ronaldo Caiado, anda às turras com o texto aprovado pela Câmara Federal que trata da Reforma Tributária (PEC 45/19), ora em tramitação no Senado?
Seria só por conta da criação do Conselho Federativo que poderá, em cada tempo, ter uma governança ideológica e, assim, se tornar mais uma arma em poder do governo central para controlar estados e municípios e impor regras que visem prejudicar estados não alinhados ideologicamente, já que o texto aprovado prevê regulamentação por lei ordinária?
Por igual raciocínio, esse Conselho Federativo colocaria mais poder em Brasília e menos no Brasil (Estados e Municípios)? Evidente que sim.
Com base nessa análise textual, Ronaldo Caiado tem toda razão e merece elogios pela tese que defendeu, e vem defendendo, com muita competência, sabedoria e preparo pela mudança do texto, principalmente no que se refere à criação do malfadado Conselho Federativo.
Ora, se atualmente a União já recolhe 70 por cento de todos os impostos nacionais, os estados 20 e os municípios 10 por cento e, mesmo assim, estados e municípios vivem de pires na mão à procura de recursos em Brasília, por que e qual seria a ideia maluca de concentrar mais poder – e mais dinheiro – no governo central? Com certeza absoluta será suicídio, independentemente de qual ideologia estiver no poder central da República Federativa brasileira.
Sim, a reforma não pode se limitar à simplificação da legislação tributária brasileira que, aliás, é uma necessidade urgentíssima. É preciso pensar e descentralizar as receitas oriundas dos impostos. Afinal, é nos 5.678 municípios brasileiros que as coisas acontecem. É lá que vivem as pessoas que precisam de ensino de qualidade, sistema de saúde capaz de atender suas necessidades, sistema de segurança para dar tranquilidade à população, etc.
Acredito, porém, que a PEC 45/19 sendo aprovada, o resultado será uma enorme simplificação do sistema tributário brasileiro, da qual resultará uma melhora expressiva no ambiente de negócios, com eliminação da guerra fiscal entre estados que, na atual conjuntura, faz com que todos todos eles concedam incentivos fiscais e recolham apenas em torno de 5 por cento. Tal situação resulta numa insegurança jurídica que não acaba nunca. Haja vista a proposta do governo federal com a MP 1185 que praticamente detona ditos incentivos fiscais estaduais.
Acredito que a principal causa da luta do nosso competente governador é saber que, como somos um estado industrializado e temos uma industrialização cada vez mais crescente e uma população relativamente pequena (cerca de 7 milhões de pessoas), nosso estado será um dos grandes perdedores no bolo do ICMS, uma vez que nossas indústrias que vendem para todo o território nacional, não mais recolherão os impostos (ICMS-ISS) em nosso estado, mais sim, no estado comprador de nossos produtos industrializados. Qual será então a nossa perda? Não temos dados, mas será grande. Prevê-se, na própria reforma, que haverá a recomposição dessas perdas ao longo dos anos, porém, através dos membros do Conselho Federativo que poderá ser utilizado com meios não republicanos.
Outrossim, como o projeto PEC 45/19 não altera as regras para as microempresas e MEIS, e estas empresas beneficiadas que são, recolhem poucos impostos e já representam 95 por cento do universo empresarial brasileiro, pouco se pode esperar de uma arrecadação que venha beneficiar nosso estado.
Há também a questão da degradação do comércio varejista em geral, com a maioria das médias e grandes empresas em dificuldades espelhadas em seus balanços patrimoniais.
Em síntese, Goiás vai perder! E muito! Por isso mesmo, nosso competente governador Ronaldo Caiado tem ido à luta para viabilizar, pelo menos, nosso status quo, e deixar manter nosso crescimento industrial e nossa logística de distribuição.
Merece nossos aplausos!
Em frente, governador!
