A medida, que vem sendo chamada popularmente de “OAB da Medicina”, busca estabelecer um padrão nacional de avaliação dos conhecimentos, habilidades e competências adquiridos pelos estudantes durante a graduação.

Diferentemente do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, entretanto, o Enamed está estruturado como uma avaliação seriada, aplicada em diferentes momentos da formação universitária.

TRÊS ETAPAS DURANTE A GRADUAÇÃO

De acordo com a nova legislação, o exame será realizado em três etapas, ao longo do curso de Medicina:

Primeira etapa: ao final do quarto semestre da graduação.

Segunda etapa: ao final do oitavo semestre, antes do ingresso no internato.

Terceira etapa: ao final do décimo segundo semestre, correspondente à conclusão do curso.

O desempenho será calculado por meio de uma média acumulada das avaliações, com peso maior para a terceira etapa. Os critérios de aprovação, a pontuação mínima e os pesos específicos serão definidos pela Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica.

As avaliações serão aplicadas pelo Ministério da Educação (MEC), por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), com participação dos ministérios da Educação e da Saúde e do Conselho Federal de Medicina (CFM).

PROFICIÊNCIA SERÁ EXIGIDA PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

Uma das principais mudanças estabelecidas pela Lei nº 15.527/2026 é a exigência de desempenho proficiente no resultado final do Enamed para o exercício da Medicina.

Os estudantes que não alcançarem o nível mínimo exigido poderão refazer a terceira etapa do exame em edições posteriores. Até obterem a certificação de proficiência, não estarão habilitados ao exercício profissional, conforme as disposições legais.

A exigência, porém, não será aplicada indistintamente a todos os estudantes e médicos. A legislação estabelece uma regra de transição: o requisito de proficiência para o exercício profissional será exigido dos estudantes que ingressaram na graduação em Medicina a partir de 19 de junho de 2026, data de publicação da Medida Provisória nº 1.370.

Quem já estava matriculado em cursos de Medicina no Brasil antes dessa data permanece submetido às regras vigentes na época de seu ingresso. Médicos que já possuíam diploma nacional também não precisarão realizar o exame.

AVALIAÇÃO TAMBÉM ALCANÇA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO

Além de avaliar individualmente os futuros médicos, o Enamed terá a função de produzir indicadores sobre a qualidade dos cursos de Medicina oferecidos no País.

Os resultados poderão subsidiar processos de avaliação, regulação e supervisão das instituições de ensino superior. Cursos com desempenho insatisfatório poderão ser submetidos a medidas de acompanhamento e supervisão pelo MEC, incluindo providências relacionadas à oferta de vagas.

A legislação também prevê a divulgação anual dos resultados consolidados por instituição de ensino, com preservação da identidade individual dos participantes.

IMPACTO NA FORMAÇÃO MÉDICA E NA SAÚDE PÚBLICA

A criação do Enamed representa uma mudança importante na política nacional de formação médica. A proposta é estabelecer parâmetros comuns de avaliação, acompanhar a qualidade do ensino e verificar se os futuros profissionais desenvolveram as competências necessárias para prestar assistência segura à população.

O exame também poderá contribuir para os processos seletivos de residência médica, por meio da utilização de seus resultados no Exame Nacional de Residência (Enare), conforme as regras aplicáveis.

A nova legislação amplia o debate sobre a qualidade da formação universitária, a responsabilidade das instituições de ensino e os critérios de habilitação profissional.

O desafio será conciliar a avaliação nacional de competências com a qualidade pedagógica dos cursos e a necessidade de ampliar o acesso da população a serviços médicos qualificados.

Com a instituição do Enamed, o Brasil passa a adotar um sistema de avaliação seriada da formação médica, vinculando o desempenho acadêmico, a qualidade dos cursos e a habilitação profissional a um mesmo instrumento nacional.

Fonte: Lei nº 15.527, de 6 de novembro de 2026; Ministério da Educação; Inep e Ministério da Saúde.